AREsp 1538993 - ACORDAO

AREsp 1538993 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentes os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender reexaminar a decisão que, tratando demandas conexas por ato processual singular, só admitia um único recurso por aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não cabe ao STJ enfrentar matéria constitucional em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Conexão De Ações, Sentença Única
Processo Civil Recursos E Procedimento Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Omissão +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da duplicidade de recursos e da preclusão consumativa perante a unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentes os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender reexaminar a decisão que, tratando demandas conexas por ato processual singular, só admitia um único recurso por aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não cabe ao STJ enfrentar matéria constitucional em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração