EAREsp 1616053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso intentava rediscutir matéria já decidida e demonstrava mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Aposentadoria Por Invalidez +3 more

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Parties

MARIA DA PENHA DORNELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 se o recurso busca sanar vício integrativo compatível com embargos de declaração ou apenas rediscutir matéria já decidida
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso intentava rediscutir matéria já decidida e demonstrava mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.