AREsp 1293638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão já assentou que reformá-lo exigiria reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, de modo que a alegada omissão seria da instância local e os aclaratórios têm caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denunciação À Lide, Direito De Regresso, Novação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão já assentou que reformá-lo exigiria reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, de modo que a alegada omissão seria da instância local e os aclaratórios têm caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.