AREsp 1433182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante busca, por meio de aclaratórios, reformar o julgado sem ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDRÉSTEAGALL GERTSENCHTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Contradição Preclusão +3 more

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Parties

ANDRÉSTEAGALL GERTSENCHTEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão para cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante busca, por meio de aclaratórios, reformar o julgado sem ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.