AREsp 1488737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representava apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 185 a Do CTN, Art. 297 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao afastamento da incidência do art. 185-A do CTN e à aplicação do art. 297 do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ em execução fiscal de créditos não tributários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representava apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração