REsp 1879577 - ACORDAO

REsp 1879577 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a insurgência tinha caráter infringente, pretendendo reapreciação de matéria já decidida e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a questão relativa ao art. 26, § 3º-A da Lei 9.514/1997 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e o provimento para alterar fatos e provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Rogério BrantiMiranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Intimação Por Hora Certa (art. 26, § 3º a, Lei 9.514/1997), Agravo Interno, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Intimação Por Hora Certa (art. 26, § 3º A, Lei 9.514/1997) Agravo Interno +4 more

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Parties

Rogério BrantiMiranda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição/omissão/obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 prequestionamento de questão federal (art. 26, § 3º-A, Lei 9.514/1997) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a insurgência tinha caráter infringente, pretendendo reapreciação de matéria já decidida e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a questão relativa ao art. 26, § 3º-A da Lei 9.514/1997 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e o provimento para alterar fatos e provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.