REsp 1641557 - ACORDAO

REsp 1641557 - ACORDAO

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos acórdãos anteriores; os embargos reiteram argumentos já examinados e expressamente afastados, configurando mero inconformismo e intenção protelatória, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ZEZINILDO PELLIZZONI DE FREITAS; Embargado: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intenção Protelatória, Multa, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211, Súmula 356
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intenção Protelatória Multa Prequestionamento Preclusão +2 more

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Parties

ZEZINILDO PELLIZZONI DE FREITAS

Embargante

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação dos segundos embargos de declaração à análise de vícios nos aclaratórios anteriores (preclusão)
  3. 3 imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos acórdãos anteriores; os embargos reiteram argumentos já examinados e expressamente afastados, configurando mero inconformismo e intenção protelatória, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015