AREsp 1214544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão apenas exterioriza inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicaria rediscussão de matéria de fato cuja reavaliação é incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, a fixação da multa administrativa não está vinculada ao número de reclamações de consumidores.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multas Administrativas, Súmula 7 Do STJ, Art. 57 Do CDC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multas Administrativas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se a fixação do quantum da multa administrativa depende da quantidade de reclamações de consumidores
  3. 3 Se a revisão da penalidade exigiria reexame de prova vedado por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão apenas exterioriza inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicaria rediscussão de matéria de fato cuja reavaliação é incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, a fixação da multa administrativa não está vinculada ao número de reclamações de consumidores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração