HC 635995 - ACORDAO

HC 635995 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; concluiu-se que houve trânsito em julgado da condenação impugnada e que o habeas corpus constitui substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido se não houver julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Paciente: Paciente; Relator: Ministro NEFI CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Omissão, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Omissão +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministro NEFI CORDEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado e impedimento de reexame na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; concluiu-se que houve trânsito em julgado da condenação impugnada e que o habeas corpus constitui substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido se não houver julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do habeas corpus (decisão anterior mantida).