AREsp 1742251 - ACORDAO

AREsp 1742251 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento das alegadas nulidades.

Parties
Acusado: Alexandre Manoel Mendes; Acusado: Ademir da Rosa (vulgo Karina); Acusado: Jucemar Torres Corrêa; Vítima: Vera Lúcia de Oliveira Rodrigues; Vítima: Antônio Romagna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Manoel Mendes

Acusado

Ademir da Rosa (vulgo Karina)

Acusado

Jucemar Torres Corrêa

Acusado

Vera Lúcia de Oliveira Rodrigues

Vítima

Antônio Romagna

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento das alegadas nulidades.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental improvido.