REsp 1892631 - ACORDAO

REsp 1892631 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou claramente a matéria suscitada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas buscou rediscutir questões fático-probatórias e a legitimidade passiva, matéria que encontra óbice às vias recursais em razão das súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência pacífica sobre responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento.

Parties
EMBARGANTE: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; EMBARGADO: BASILIO PAGANELLI FILHO; EMBARGADO: MARIA CONCEICAO GARCIA DE ALMEIDA PAGANELLI; Interes.: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO; Interes.: PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

EMBARGANTE

BASILIO PAGANELLI FILHO

EMBARGADO

MARIA CONCEICAO GARCIA DE ALMEIDA PAGANELLI

EMBARGADO

COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO

Interes.

PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 legitimidade passiva por integrar cadeia de fornecimento
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou claramente a matéria suscitada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas buscou rediscutir questões fático-probatórias e a legitimidade passiva, matéria que encontra óbice às vias recursais em razão das súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência pacífica sobre responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acórdão que julgou o agravo interno mantido