REsp 1474921 - ACORDAO

REsp 1474921 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado que a insurgência perseguia mero reexame e inconformismo da parte, e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, não se admite o uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ, por invasão da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: CRICIÚMA ESPORTE CLUBE; Embargado: LILIA REGINA LOCKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.921 SC / Julgamento Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Prescrição, Súmulas Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Prescrição Súmulas Do STJ Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

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Parties

CRICIÚMA ESPORTE CLUBE

Embargante

LILIA REGINA LOCKS

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.921 SC / Julgamento Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 504/STJ e reconhecimento da prescrição em qualquer fase do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado que a insurgência perseguia mero reexame e inconformismo da parte, e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, não se admite o uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ, por invasão da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração