AREsp 1794986 - DECISAO

AREsp 1794986 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois o prazo legal de 2 dias (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ) já havia se escoado entre a publicação considerada e a protocolização, razão pela qual a insurgência foi excluída do exame.

Parties
Embargante: ÉDERSON LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação Em DJE, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Publicação Em DJE In Dubio Pro Reo

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Parties

ÉDERSON LOPES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 CPP)
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 aplicabilidade do novo CPC aos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois o prazo legal de 2 dias (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ) já havia se escoado entre a publicação considerada e a protocolização, razão pela qual a insurgência foi excluída do exame.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Não conheço dos presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.