AREsp 1803618 - DECISAO

AREsp 1803618 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; os honorários recursais foram fixados em 15% sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não se presta aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: G A DOS S E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

G A DOS S E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar alegada contradição e obter majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade e forma de cálculo da majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; os honorários recursais foram fixados em 15% sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não se presta aos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)