REsp 1912344 - DECISAO

REsp 1912344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada contém fundamentação suficiente, apreciou fatos e provas conforme Súmula 7/STJ, aplicou as Súmulas 5 e 83/STJ ao caso (concluindo pela mora da embargante, ausência de anuência à prorrogação e vinculação do sinal ao valor do imóvel) e o pedido constitui tentativa de efeitos infringentes e inovação recursal, não sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargado: Promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cerceamento De Defesa, Mora, Arras, Devolução De Parcelas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Cerceamento De Defesa Mora Arras +2 more

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Parties

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Promitentes compradores

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possível cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada contém fundamentação suficiente, apreciou fatos e provas conforme Súmula 7/STJ, aplicou as Súmulas 5 e 83/STJ ao caso (concluindo pela mora da embargante, ausência de anuência à prorrogação e vinculação do sinal ao valor do imóvel) e o pedido constitui tentativa de efeitos infringentes e inovação recursal, não sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.