AREsp 1814039 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a comprovação de feriado local que afetaria a tempestividade do recurso deveria ter sido apresentada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, e tal vício é insanável e, portanto, não alcançável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/15.

Parties
Embargante: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Saneamento De Vícios Formais, Art. 932 Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Saneamento De Vícios Formais Art. 932 Cpc/15

Case Brief

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Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se é cabível oportunizar a regularização da comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/15 em face da vedação de comprovação posterior da tempestividade prevista no art. 1.003, §6º, CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a comprovação de feriado local que afetaria a tempestividade do recurso deveria ter sido apresentada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, e tal vício é insanável e, portanto, não alcançável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).