AREsp 1722565 - DECISAO

AREsp 1722565 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram que o entendimento do STJ não estava pacificado; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão examinou satisfatoriamente a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: RICARDO AUGUSTO SOARES; Embargante: ALVARO MURILO SÁ VILLELA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula Recurso Especial

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Parties

RICARDO AUGUSTO SOARES

Embargante

ALVARO MURILO SÁ VILLELA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
  3. 3 incidência e impugnação de súmulas do STJ (Súmula n. 182, Súmula n. 83 e Súmula n. 430)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram que o entendimento do STJ não estava pacificado; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão examinou satisfatoriamente a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.