AREsp 1768181 - DECISAO

AREsp 1768181 - DECISAO

Constatada omissão na decisão embargada quanto à majoração de honorários recursais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo 7/STJ, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: CARLOS LEITE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração; majoração da verba honorária sucumbencial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

CARLOS LEITE NASCIMENTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e à majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada quanto à majoração de honorários recursais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo 7/STJ, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração; majoração da verba honorária sucumbencial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.