EAREsp 1579300 - DECISAO

EAREsp 1579300 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A Corte entendeu que a matéria ventilada diz respeito à admissibilidade de embargos de divergência, recurso que exige dissídio interpretativo e similitude fática entre acórdãos, não sendo apropriado para reexaminar regras de admissibilidade ou discutir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais; aplicou-se, ademais, entendimento acerca da incidência da Súmula 315/STJ, e concluiu-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: CELINA BIZELLO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELINA BIZELLO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de arguir violação do art. 1.022 do CPC/2015 por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A Corte entendeu que a matéria ventilada diz respeito à admissibilidade de embargos de divergência, recurso que exige dissídio interpretativo e similitude fática entre acórdãos, não sendo apropriado para reexaminar regras de admissibilidade ou discutir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais; aplicou-se, ademais, entendimento acerca da incidência da Súmula 315/STJ, e concluiu-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).