AREsp 1785862 - DECISAO

AREsp 1785862 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a prova da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a embargante não apresentou tal prova naquele momento, limitando-se à menção ao decreto, e documentos sem fé pública são insuficientes, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos e manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: OLGA DE ARAUJO CARNIMEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Prova No Ato De Interposição, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Prova No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OLGA DE ARAUJO CARNIMEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à prova do feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a prova da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a embargante não apresentou tal prova naquele momento, limitando-se à menção ao decreto, e documentos sem fé pública são insuficientes, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos e manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)