AREsp 1809764 - DECISAO

AREsp 1809764 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. Aplicou-se o CPC/2015 (tempus regit actum). A decisão foi disponibilizada em 19/12/2019 e considerada publicada em 20/12/2019; excluindo-se 20/12/2019 e o período de 21/12/2019 a 20/1/2020, a contagem inicia em 21/1/2020 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 10/2/2020. O recurso especial interposto em 11/2/2020 foi intempestivo. Esclareceu-se que o art. 220 apenas suspende a contagem dos prazos, não impedindo a prática de atos e a publicação, e que eventual recesso de 20/12 a 6/1 deve ser comprovado nos autos para ser considerado dia não útil em tribunais estaduais.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação E Publicação Eletrônica, Recesso Forense (art. 220 Do Cpc), Contagem De Prazo (arts. 216 E 219 Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação E Publicação Eletrônica Recesso Forense (art. 220 Do Cpc) Contagem De Prazo (arts. 216 E 219 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se o recurso especial foi tempestivo considerando a disponibilização/publicação no recesso de final de ano e a suspensão de prazos pelo art. 220 do CPC
  3. 3 qual a regra aplicável quanto à contagem de prazos e à data da publicação/intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. Aplicou-se o CPC/2015 (tempus regit actum). A decisão foi disponibilizada em 19/12/2019 e considerada publicada em 20/12/2019; excluindo-se 20/12/2019 e o período de 21/12/2019 a 20/1/2020, a contagem inicia em 21/1/2020 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 10/2/2020. O recurso especial interposto em 11/2/2020 foi intempestivo. Esclareceu-se que o art. 220 apenas suspende a contagem dos prazos, não impedindo a prática de atos e a publicação, e que eventual recesso de 20/12 a 6/1 deve ser comprovado nos autos para ser considerado dia não útil em tribunais estaduais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)