REsp 1897261 - DECISAO

REsp 1897261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque, nos autos, não há comprovação de requerimento administrativo prévio ou do pagamento da taxa exigida, o que afasta o interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos e torna legítima a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Lumina Participações e Aquisições Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exibição Incidental De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 389/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 100 Lei 6.404/76
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Exibição Incidental De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Súmula 389/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Lumina Participações e Aquisições Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 incidência da Súmula 389/STJ a pedidos incidentais de exibição de documentos
  3. 3 necessidade de requerimento administrativo prévio e comprovação de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade e interesse de agir

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque, nos autos, não há comprovação de requerimento administrativo prévio ou do pagamento da taxa exigida, o que afasta o interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos e torna legítima a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.