AREsp 1801638 - DECISAO

AREsp 1801638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a prova juntada (calendário/relação de feriados) não é suficiente para afastar a intempestividade, sendo necessária demonstração por documento idôneo no ato do recurso; e a tempestividade é regida pela legislação do tribunal a quo, não pelo expediente desta Corte, além de os aclaratórios terem caráter de reiteração indevida da matéria.

Parties
Embargante: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Forense, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Forense Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 demonstrar feriado local por documento idôneo para contagem de prazo recursal
  2. 2 caráter dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 regra de cálculo de prazos recursais quanto ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a prova juntada (calendário/relação de feriados) não é suficiente para afastar a intempestividade, sendo necessária demonstração por documento idôneo no ato do recurso; e a tempestividade é regida pela legislação do tribunal a quo, não pelo expediente desta Corte, além de os aclaratórios terem caráter de reiteração indevida da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.