AREsp 1391311 - DECISAO

AREsp 1391311 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa foi justificada com base no art.85, §2º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, e os aclaratórios visavam indevidamente efeito infringente.

Parties
Embargante: DAVI CHERMANN; Parte/apelante: Fernanda Regina Trípode
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVI CHERMANN

Embargante

Fernanda Regina Trípode

Parte/apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa foi justificada com base no art.85, §2º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, e os aclaratórios visavam indevidamente efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.