AREsp 1809528 - DECISAO

AREsp 1809528 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o calendário ou relação de feriados juntada, sem o inteiro teor dos respectivos atos normativos ou outro documento idôneo, não afasta a intempestividade do recurso; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS LUCIANO QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão Do Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova De Suspensão Do Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS LUCIANO QUINTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o calendário juntado comprova feriado local e suspende prazo processual
  2. 2 se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 se os embargos apresentados constituem mera rediscussão da matéria e insatisfação com o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o calendário ou relação de feriados juntada, sem o inteiro teor dos respectivos atos normativos ou outro documento idôneo, não afasta a intempestividade do recurso; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)