AREsp 1524773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de aclaramento, configurando intuito infringente de reformar o julgado; além disso, a matéria fático-probatória já foi analisada pela Corte estadual e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial e o exame de eventual divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Locação, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Prequestionamento, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Condição Resolutiva Tácita, Exceção De Contrato Não Cumprido
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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de aclaramento, configurando intuito infringente de reformar o julgado; além disso, a matéria fático-probatória já foi analisada pela Corte estadual e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial e o exame de eventual divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração