AREsp 1783822 - DECISAO

AREsp 1783822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não é prova idônea para afastar a intempestividade; e a decisão do tribunal a quo que não conheceu do agravo está correta, sendo competência do STJ o julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANA PAULA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Competência Para Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Competência Para Retratação

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Parties

ANA PAULA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a prova junta (calendário) é suficiente para afastar a intempestividade por feriado local
  3. 3 competência do tribunal a quo na análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não é prova idônea para afastar a intempestividade; e a decisão do tribunal a quo que não conheceu do agravo está correta, sendo competência do STJ o julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.