AREsp 1695398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão foi considerado claro, preciso e devidamente fundamentado, e as embargantes não demonstraram de forma específica a violação de dispositivo de lei federal nem realizaram o cotejo analítico necessário, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o indeferimento do pedido de esclarecimento/reforma do julgado.

Parties
Embargante: LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência de juros (trânsito em julgado vs citação)
  2. 2 Aplicação do art. 394 do Código Civil
  3. 3 Caracterização dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão foi considerado claro, preciso e devidamente fundamentado, e as embargantes não demonstraram de forma específica a violação de dispositivo de lei federal nem realizaram o cotejo analítico necessário, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o indeferimento do pedido de esclarecimento/reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.