AREsp 1446276 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, o qual foi corretamente considerado intempestivo em razão da publicação em 30/04/2020 e da suspensão dos prazos por força das Resoluções STJ/GP n. 4 e 5/2020, com retorno do fluxo em 04/05/2020 e término do prazo em 22/05/2020, ao passo que o agravo foi interposto em 25/05/2020.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por Pandemia Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração face à alegação de omissão
  2. 2 intempestividade do agravo interno e contagem de prazo em período de suspensão por Resoluções STJ/GP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, o qual foi corretamente considerado intempestivo em razão da publicação em 30/04/2020 e da suspensão dos prazos por força das Resoluções STJ/GP n. 4 e 5/2020, com retorno do fluxo em 04/05/2020 e término do prazo em 22/05/2020, ao passo que o agravo foi interposto em 25/05/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração