AREsp 1727385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava fundamentado de forma clara, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo também imprescindível a indicação de precedentes recentes para afastar o verbete sumular, de modo que se tratou de mera rediscussão da matéria.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE CAMPOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

CARLOS JOSE CAMPOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 insuficiência de mera menção à não incidência da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes recentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava fundamentado de forma clara, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo também imprescindível a indicação de precedentes recentes para afastar o verbete sumular, de modo que se tratou de mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.