AREsp 702430 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e por constituírem tentativa de modificar decisão anterior, configurando intuito protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: ANTONIO SILVÉRIO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Coisa Julgada, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Coisa Julgada Correção Monetária Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

ANTONIO SILVÉRIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicação de multa por recurso protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
3 distinção entre inclusão de expurgos para atualização de crédito e adoção de expurgos como critério para apuração da renda inicial do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Aplica-se aos embargantes multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.