AREsp 1562839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, os aclaratórios tinham conteúdo infringente inadequado e foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Ato Protelatório

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de multa por caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, os aclaratórios tinham conteúdo infringente inadequado e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Incabível a aplicação da multa requerida nas contrarrazões.