EAREsp 1525831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas buscavam rediscutir questões decididas pelo acórdão recorrido, sem demonstrar qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Marili Aparecida Tenório de Araújo Pereira; Embargante: Jadiro Camilo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marili Aparecida Tenório de Araújo Pereira

Embargante

Jadiro Camilo Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio processual (impossibilidade de rediscussão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas buscavam rediscutir questões decididas pelo acórdão recorrido, sem demonstrar qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.