AREsp 1544415 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque foram protocolizados após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015, contado após o retorno da contagem dos prazos em 4/5/2020 em virtude das Resoluções STJ/GP (suspensão até 30/4/2020), além de não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO NIZOLI AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Publicação Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO NIZOLI AGUILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo de 5 dias para embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 efeito das resoluções internas do STJ sobre suspensão de prazos e sobre publicações eletrônicas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque foram protocolizados após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015, contado após o retorno da contagem dos prazos em 4/5/2020 em virtude das Resoluções STJ/GP (suspensão até 30/4/2020), além de não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração