AREsp 1547838 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante buscou, via aclaratórios, reformar o julgado já enfrentado, pretendendo reexame de matéria cuja apreciação foi obstada pela preclusão consumativa e pela não impugnação dos fundamentos no agravo interno; tal reiteração de argumentos já repelidos configura natureza protelatória, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EUCLIDES GONÇALVES MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatoriedade, Preclusão Consumativa, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Protelatoriedade Preclusão Consumativa Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

EUCLIDES GONÇALVES MARTINS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à aplicação da tese do IAC nº 1
  2. 2 se houve preclusão quanto à matéria do IAC nº 1 por ter sido suscitada apenas na ratificação do recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante buscou, via aclaratórios, reformar o julgado já enfrentado, pretendendo reexame de matéria cuja apreciação foi obstada pela preclusão consumativa e pela não impugnação dos fundamentos no agravo interno; tal reiteração de argumentos já repelidos configura natureza protelatória, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.