AREsp 1520276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a alegada hipótese de ação rescisória não demonstrou violação literal de norma apta a autorizar a rescisão do julgado.

Parties
Embargante: PATRÍCIA PAULA GOMES DEBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA PAULA GOMES DEBONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória por violação de literal disposição de lei

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a alegada hipótese de ação rescisória não demonstrou violação literal de norma apta a autorizar a rescisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração