AREsp 820040 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto à indicação dos autos dos embargos à execução, sem efeitos infringentes, porque a retificação não modifica o desfecho sobre a prescrição, cuja reanálise esbarra no óbice previsto na Súmula 7 do STJ.

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Parties
Embargantes: ANTONIO DALLECRODI e OUTRAS; Parte Na Execução Mencionada Nos Autos: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeito Infringente, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Embargos À Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Efeito Infringente Súmula 7 Do STJ Prescrição Embargos À Execução

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Parties

ANTONIO DALLECRODI e OUTRAS

Embargantes

INSS

Parte Na Execução Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no acórdão
  2. 2 Alcance e efeitos dos embargos de declaração (com ou sem efeito infringente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto à indicação dos autos dos embargos à execução, sem efeitos infringentes, porque a retificação não modifica o desfecho sobre a prescrição, cuja reanálise esbarra no óbice previsto na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão quanto à indicação dos autos dos embargos à execução.
  • Manter a decisão quanto ao reconhecimento da prescrição dos valores pleiteados.