REsp 1846459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os vícios apontados correspondem a mero inconformismo e eventual reforma do julgado exigiria rediscussão de matéria, incompatível com a natureza integrativa dos embargos, além de a embargante não ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na via do agravo interno (art. 1.021, §1º e Súmula 182)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os vícios apontados correspondem a mero inconformismo e eventual reforma do julgado exigiria rediscussão de matéria, incompatível com a natureza integrativa dos embargos, além de a embargante não ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração