REsp 1874851 - ACORDAO

REsp 1874851 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as teses de absolvição e de reconhecimento de crime único configuram inovação recursal não suscitada anteriormente; não ocorreu prequestionamento de matérias indicadas e a prescrição não se consumou considerando-se o lançamento definitivo do crédito tributário como termo inicial, de modo que os embargos visavam mera rediscussão e tinham caráter protelatório.

Parties
Embargante: Embargante/Recorrente; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público Estadual; Relator: Ministro Nefi Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva, Inovação Recursal, Sonegação Fiscal, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/1990)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Punitiva Continuidade Delitiva Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante/Recorrente

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministro Nefi Cordeiro

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 inovação recursal e impossibilidade de pleito absolutório em aclaratórios
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e termo inicial (lançamento definitivo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as teses de absolvição e de reconhecimento de crime único configuram inovação recursal não suscitada anteriormente; não ocorreu prequestionamento de matérias indicadas e a prescrição não se consumou considerando-se o lançamento definitivo do crédito tributário como termo inicial, de modo que os embargos visavam mera rediscussão e tinham caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.