AREsp 1401203 - ACORDAO

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Não há omissão na decisão embargada, que examinou de forma clara a questão da legitimidade ativa; os embargantes apenas reapresentaram matéria de mérito visando reformar decisão devidamente fundamentada, e a alteração exigiria reanálise de provas e cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: DMT COMERCIO DE CAIXAS PLASTICAS EIRELI; EMBARGANTE: BPS COMERCIO DE MATERIAIS E PRODUTOS PLASTICOS LTDA; EMBARGANTE: CIDE COMERCIO DE CAIXAS PLASTICAS EIRELI; EMBARGANTE: PCR COMERCIO DE MATERIAIS E PRODUTOS PLASTICOS LTDA; EMBARGANTE: THD CONSERTOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS EM GERAL LTDA; EMBARGADO: JOSE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Tempestividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Tempestividade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DMT COMERCIO DE CAIXAS PLASTICAS EIRELI

EMBARGANTE

BPS COMERCIO DE MATERIAIS E PRODUTOS PLASTICOS LTDA

EMBARGANTE

CIDE COMERCIO DE CAIXAS PLASTICAS EIRELI

EMBARGANTE

PCR COMERCIO DE MATERIAIS E PRODUTOS PLASTICOS LTDA

EMBARGANTE

THD CONSERTOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS EM GERAL LTDA

EMBARGANTE

JOSE LUIS DA SILVA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade ativa do recorrido para cobrar comissões a partir de 24/9/2013

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada, que examinou de forma clara a questão da legitimidade ativa; os embargantes apenas reapresentaram matéria de mérito visando reformar decisão devidamente fundamentada, e a alteração exigiria reanálise de provas e cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.