AREsp 1522441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte embargante pretende rediscutir matéria de mérito e fática já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão abordou as diferenças entre vigia e vigilante, reconheceu desvio de função e omissão específica do empregador e o nexo causal entre o crime e a atividade, não havendo omissão sobre jurisprudência que justifique alteração; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83 Do STJ, Responsabilidade Civil, Indenização, Acidente De Trabalho, Danos Morais, Desvio De Função, Fortuito Externo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83 Do STJ Responsabilidade Civil +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do empregador por fato criminoso com nexo causal com a atividade laboral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte embargante pretende rediscutir matéria de mérito e fática já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão abordou as diferenças entre vigia e vigilante, reconheceu desvio de função e omissão específica do empregador e o nexo causal entre o crime e a atividade, não havendo omissão sobre jurisprudência que justifique alteração; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados