AREsp 1701264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca apenas rediscutir matéria de mérito já examinada e rejeitada, não havendo obrigação de apreciação de ofício do alegado cerceamento diante dos requisitos não atendidos para o recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE QUEIROZ DA COSTA; Embargado: ILKA LEMOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.264 SE (2020/0111151 1) / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Renúncia Do Advogado, Intimação Pessoal, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Renúncia Do Advogado Intimação Pessoal Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOSE QUEIROZ DA COSTA

Embargante

ILKA LEMOS SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.264 SE (2020/0111151 1) / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação pessoal
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca apenas rediscutir matéria de mérito já examinada e rejeitada, não havendo obrigação de apreciação de ofício do alegado cerceamento diante dos requisitos não atendidos para o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.