AREsp 1683231 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; a questão não foi prequestionada expressa ou implicitamente pelo tribunal de origem, aplicando-se, portanto, as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, e os embargos não são meio para reexaminar matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOSÉ ORLANDO STOKLOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Art. 168 a Do Código Penal, Súmulas N. 211 Do STJ E 282 Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Art. 168 a Do Código Penal Súmulas N. 211 Do STJ E 282 Do STF

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Parties

JOSÉ ORLANDO STOKLOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; a questão não foi prequestionada expressa ou implicitamente pelo tribunal de origem, aplicando-se, portanto, as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, e os embargos não são meio para reexaminar matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração