AREsp 1711923 - ACORDAO

AREsp 1711923 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os requisitos de admissibilidade recursal não foram superados, de modo que não cabe decidir o mérito nem utilizar embargos para reexame da causa; e o habeas corpus de ofício não pode ser usado para resolver matéria de mérito quando a admissibilidade do recurso não foi ultrapassada.

Parties
Embargante: CAIO JANNUCCI; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO JANNUCCI

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para exame de mérito
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os requisitos de admissibilidade recursal não foram superados, de modo que não cabe decidir o mérito nem utilizar embargos para reexame da causa; e o habeas corpus de ofício não pode ser usado para resolver matéria de mérito quando a admissibilidade do recurso não foi ultrapassada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.