AREsp 1459462 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão atacado motivou a desconsideração do laudo pericial e explicitou fundamentos, e a pretensão de reexaminar fatos e provas confronta a Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato protelatório não é automática, inexistindo prova de abuso do direito de recorrer, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre futura multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: NORMA GONÇALVES DOS SANTOS; Embargante: ROTISSERIA E CANTINA DIVINA ITÁLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Ato Protelatório, Decisão Surpresa, Perícia, Persuasão Racional Do Juiz, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Ato Protelatório Decisão Surpresa +3 more

Case Brief

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Parties

NORMA GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

ROTISSERIA E CANTINA DIVINA ITÁLIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possível violação do art. 10 do CPC/2015 (decisão surpresa) em face da desconsideração do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão atacado motivou a desconsideração do laudo pericial e explicitou fundamentos, e a pretensão de reexaminar fatos e provas confronta a Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato protelatório não é automática, inexistindo prova de abuso do direito de recorrer, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre futura multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015