AREsp 1716116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto nos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015: o acórdão enfrentou claramente as questões suscitadas e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Além disso, no agravo em recursos próprios o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e afastando a pretensão acolhida pelos embargantes.

Parties
Embargante: BANCO RIBEIRAO PRETO S/A; Embargado: VALDIR DIAS BARBOSA; Interes.: GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Interes.: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO RIBEIRAO PRETO S/A

Embargante

VALDIR DIAS BARBOSA

Embargado

GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Interes.

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto nos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015: o acórdão enfrentou claramente as questões suscitadas e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Além disso, no agravo em recursos próprios o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e afastando a pretensão acolhida pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se