AREsp 1648090 - ACORDAO

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Não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, a ausência de pronunciamento sobre o mérito não configura omissão quando os requisitos de admissibilidade do recurso não foram superados, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIO AUGUSTO ALVES BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

MARIO AUGUSTO ALVES BORGES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão quanto ao mérito recursal quando não superados os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, a ausência de pronunciamento sobre o mérito não configura omissão quando os requisitos de admissibilidade do recurso não foram superados, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração