Pet 14616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), caracterizando os embargos mera rediscussão, e porque o STJ não analisa dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais

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Parties

LUCAS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), caracterizando os embargos mera rediscussão, e porque o STJ não analisa dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.