AREsp 1714449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios legais (omissão, contradição ou obscuridade) previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as embargantes buscaram rediscutir matérias já examinadas e recusadas, e o agravo interno foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de conduta maliciosa que justificasse condenação por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ERIKA FABÍOLA BARBIN; Embargante: MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBIN; Embargado: JULIO CESAR DE ALMEIDA BARBIN; Embargado: LIDIANE DE ALMEIDA BARBIN BORTOLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inépcia Da Petição De Agravo, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Inépcia Da Petição De Agravo Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERIKA FABÍOLA BARBIN

Embargante

MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBIN

Embargante

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARBIN

Embargado

LIDIANE DE ALMEIDA BARBIN BORTOLOTTI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º e art. 932, III) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de sanção por litigância de má-fé e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios legais (omissão, contradição ou obscuridade) previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as embargantes buscaram rediscutir matérias já examinadas e recusadas, e o agravo interno foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de conduta maliciosa que justificasse condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Rejeitar o pedido de condenação das embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.