AREsp 1730761 - DECISAO

AREsp 1730761 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a decisão recorrida analisou adequadamente as questões, os agravantes não impugnaram de modo específico os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ) e não demonstraram como seria possível o exame das matérias sem reexame do conjunto fático-probatório; jurisprudência consolidada impede a análise de mérito quando a admissibilidade não foi superada.

Parties
Embargante: ADELINA PRESSER; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Uniformização Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 926 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Erro Material Uniformização Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADELINA PRESSER

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou erro material na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 se cabia aplicação do art. 926 do CPC/2015 para reconhecimento do direito invocado
  3. 3 se a indicação de precedentes na peça recursal satisfaz o princípio da dialeticidade e permite o conhecimento do recurso especial mesmo diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a decisão recorrida analisou adequadamente as questões, os agravantes não impugnaram de modo específico os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ) e não demonstraram como seria possível o exame das matérias sem reexame do conjunto fático-probatório; jurisprudência consolidada impede a análise de mérito quando a admissibilidade não foi superada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.